QUANTIDADE DE VEREADORES POR HABITANTES

Da simples leitura do texto e das reiteradas decisões de nossa corte maior o STF conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.

2. A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:

2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)

(http://contaspublicas.org/2011/08/aumento-do-numero-de-vereadores-verdades-e-falacias/)

N° de Vereadores (máximo)	Faixa populacional habitantes
9 (nove)	Até 15.000
11 (onze)	Mais de 15.000 até 30.000
13 (treze)	Mais de 30.000 até 50.000
15 (quinze)	Mais de 50.000 até 80.000
17 (dezessete)	Mais de 80.000 até 120.000
19 (dezenove)	Mais de 120.000 até 160.000
21 (vinte e um)	Mais de 160.000 até 300.000
23 (vinte e três)	Mais de 300.000 até 450.000
25 (vinte e cinco)	Mais de 450.000 até 600.000
27 (vinte e sete)	Mais de 600.000 até 750.000
29 (vinte e nove)	Mais de 750.000 até 900.000
31 (trinta e um)	Mais de 900.000 até 1.050.000
33 (trinta e três)	Mais de 1.50.000 até 1.200.000
35 (trinta e cinco)	Mais de 1.200.000 a 1.350.000
37 (trinta e sete)	Mais de 1.350.000 até 1.500.000
39 (trinta e nove)	Mais 1.500.000 até 1.800.000
41 (quarenta e um)	Mais de 1.800.000 até 2.400.000
43 (quarenta e três)	Mais de 2.400.000 até 3.000.000
45 (quarenta e cinco)	Mais de 3.000.000 até 4.000.000
47 (quarenta e sete)	Mais de 4.0000 até 5.000.000
49 (quarenta e nove)	Mais de 5.000.000 até 6.000.000
51 (cinqüenta e um)	Mais de 6.000.000 até 7.000.000
53 (cinqüenta e três)	Mais de 7.000.000 até 8.000.000
55 (cinqüenta e cinco)	Mais de 8.000.000

2.2. Percentual sobre a receita do município (duodécimos)

% sobre as receitas (repasses)	População habitantes
7% (sete)	Até 100.000
6 % (seis)	Entre 100.000 e 300.000
5 % (cinco)	Entre 300.001 e 500.000
4,5 (quatro e meio)	Entre 500.001 e 3.000.000
4 (quatro)	Entre 3.000.001 e 8.000.000
3,5 (três e meio)	Acima de 8.000.001